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Terça, 23 Julho 2019 19:24

Ética & Compliance

O que a sua empresa tem a ver com isso? Atualmente o conceito de Compliance que vem do verbo “to comply”, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido, ou seja, estar em “compliance” é estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos, este conceito vem sendo mais amplamente discutido, as plataformas da internet possuem diversos conteúdos acerca do tema e suas principais áreas. Além disso, vem ganhando força dentro das organizações, por mais que os gestores ainda tenham de certa forma uma resistência, no momento o termo vem sendo mais discutido e abordado do que nos últimos anos.  Trata-se de um instituto mundialmente antigo sendo embasado na década de 70 com a lei estrangeira FCPA, também houve o comitê da Basiléia na qual visava fortalecer a solidez dos sistemas financeiros através da fiscalização. No Brasil, essa questão se tornou…
O Fiador nada mais é do que um terceiro que se obriga pessoalmente perante um Credor, garantindo solidariamente com o seu patrimônio, a dívida assumida pelo Devedor, ou seja, caso o Devedor não cumpra com o compromisso assumido com o Credor, compromisso este firmado em Contrato ou outro Acordo firmado entre as Partes, o fiador arca pela obrigação e/ou débito do devedor com o seu patrimônio. O fiador querendo põe em risco os seus bens pessoais, podendo ser bens móveis, imóveis ou até reservas financeiras em moeda corrente/dinheiro, caso o devedor não pague a dívida assumida.  Podem ser Fiadores, maiores ou emancipados e com direito à livre disposição dos seus bens. O cônjuge, sem outorga uxória (anuência expressa) do outro cônjuge, não poderá assumir esta responsabilidade, exceto no regime da separação absoluta de bens, regulada no Artigo 1.647 do código atual. A ausência da outorga uxória, não suprida em juízo,…
Contrato, trata-se de um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos caracterizado por um acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. Os requisitos mais comuns à todos os Contratos seriam a Capacidade das partes, o Objeto lícito, possível e determinado ou determinável, a forma prescrita, Legislação aplicável e demais. Em regra geral legal são aplicáveis aos Contratos os Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Anticorrupção, Lei de Licitações (quando o caso). Aos Contratos, a formalização serve para criar a regra própria de cada situação. Podemos dizer que o Código Civil, dispõe sobre as 3 fases Contratuais, a fase Pré-Contratual que seria a negociação até formalização, a Fase de Execução onde é muito importante que haja a fiscalização, e a fase Pós-Contratual à exemplo dos efeitos e garantias. Na fase Pré-Contratual, o Gestor da negociação é responsável pela Negociação das condições contratuais. Na maioria…
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