Notícias
Ter, 02 de Jun de de 2020

Decisão com proteção jurídica da preclusão pro judicato não pode ser revogada sem fatos novos

Decisão da 2ª Câmara Criminal do TJMS definiu que a suspensão do processo, ainda que irregular na concessão, só pode ser revogada por descumprimento das condições. A decisão traz como base voto do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a mudança de entendimento sobre a concessão do sursis processual não pode ensejar revogação...
Ter, 02 de Jun de de 2020

STJ reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica em revisão criminal

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no crime de falsidade ideológica imputado a um vereador acusado de colocar uma empresa em nome de “laranjas” para obter contrato com o poder público. Para o relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o...
Ter, 02 de Jun de de 2020

Pela ofensa a fiscal de mercado, homem tem sentença por injúria racial mantida pelo TJ

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Carlos Alberto Civinski, manteve sentença pelo crime de injúria racial a um homem que ofendeu um fiscal de supermercado em Blumenau. Flagrado com objetos furtados, o réu chamou o funcionário do comércio de “preto vagabundo” quando...
Sex, 29 de Mai de de 2020

Crime de injúria pressupõe compreensão pela vítima das ofensas proferidas contra si

A 3ª Turma Criminal do TJDFT manteve, em unanimidade, o entendimento da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, que rejeitou a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para condenar ré pelo crime de injúria. O MPDFT interpôs recurso para questionar decisão que rejeitou denúncia oferecida contra mulher que...
Qua, 27 de Mai de de 2020

Erro na classificação de circunstância judicial desfavorável não impede aumento da pena

O juiz não é obrigado a mencionar pelo nome – tal como apresentadas no artigo 59 do Código Penal – as circunstâncias judiciais que ele avaliou para definir a pena. Se a sentença registrar a existência de condenações anteriores sem se referir a maus antecedentes, ou se demonstrar que o dano causado pelo réu foi...
Ter, 26 de Mai de de 2020

TJ decide que processamento de estelionato independe de representação formal da vítima

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, deu provimento a pedido do MPDFT para determinar a análise do recebimento de denúncia pelo crime de estelionato, sem necessidade de representação formal da vítima. O juiz originário não recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público, por...
Ter, 26 de Mai de de 2020

STJ aplica insignificância em furto de R$ 70, apesar do concurso de agentes

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o trancamento de ação penal contra duas mulheres acusadas de furtar gêneros alimentícios em um supermercado no interior de São Paulo. Para o colegiado, o fato de se tratar de furto qualificado pelo concurso de agentes não impede automaticamente a aplicação do princípio...
Seg, 25 de Mai de de 2020

Aditamento à denúncia sem modificação fática substancial não interrompe prazo da prescrição

Decisão da 2ª Seção Criminal do TJMS acatou pedido de um réu para que fosse mantida a extinção da punibilidade pela prescrição. O recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade foi acatado, por unanimidade, tendo como argumento que o aditamento à denúncia, sem nova definição jurídica, não interrompe o prazo da prescrição. O réu foi...
Qua, 20 de Mai de de 2020

STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Com esse entendimento, o colegiado negou recurso em habeas corpus com o qual a defesa pretendia que fosse reconhecida a atipicidade da...
Qua, 20 de Mai de de 2020

Mantida a condenação de réu que apresentou atestado falso para receber auxílio-doença

Por apresentar atestado falso de hanseníase para requerer auxílio-doença junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), um homem foi condenado pela Justiça Federal da 1ª Região. Conforme os autos, o acusado afirmou que estava desempregado havia aproximadamente cinco meses e aceitou proposta de terceiro referente a uma maneira de receber o benefício previdenciário. Ao...
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