Notícias
Qui, 19 de Jul de de 2018

Juíza absolve homem detido portando munições de arma de fogo aplicando o princípio da insignificância

A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, absolveu homem que foi detido com três munições de calibre 22. A magistrada entendeu que no caso é admissível a aplicação do princípio da insignificância, devido à inexpressividade da conduta delitiva. Breno Warley Luiz Lopo foi preso portando três munições CBC de calibre 22. O...
Qui, 19 de Jul de de 2018

Advogada é condenada por pedir a clientes valor para suposto suborno de policial

Uma advogada foi condenada pela 3ª Vara Criminal Central pelo crime de tráfico de influência praticado contra um casal de empresários que a contratou. A acusada tentou convencer as vítimas a lhe darem R$ 200 mil para supostamente subornar um investigador de polícia e impedir iminente prisão, quando na verdade o casal nem mesmo estava...
Qui, 19 de Jul de de 2018

Decisão confirmada pelo TJ deixa claro que homem precisa entender que não é não

A 5ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação e determinou o imediato cumprimento da pena de três anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, a um comerciante ambulante que, ao oferecer frutas e verduras em uma residência, abusou sexualmente de uma mulher. Mesmo após repelido em suas intenções pela vítima, o homem a agarrou pela...
Qua, 18 de Jul de de 2018

Homem é condenado por uso de CRLV falso após ser abordado em rodovia federal na condução de veículo furtado

A 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve a condenação de um homem flagrado conduzindo veículo furtado. Consta dos autos que o condenado, ao ser abordado na Rodovia BR-262 por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), apresentou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com adulterações e ciente de que conduzia veículo...
Ter, 17 de Jul de de 2018

STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas

O tráfico de drogas em sua forma privilegiada não constitui crime equiparado aos delitos de natureza hedionda. A tese, fixada em recurso repetitivo julgado em 2016 pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que esses delitos na modalidade privilegiada apresentam contornos menos graves...
Seg, 16 de Jul de de 2018

Inaplicável o princípio da insignificância para absolver réu que fraudou o seguro-desemprego

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu o pedido do Ministério Publico Federal (MPF) e condenou um réu por fraudar o recebimento do seguro-desemprego. Na 1ª Instância, o réu havia sido absolvido pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará da imputação da prática delituosa denominada...
Seg, 16 de Jul de de 2018

Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito

Nas situações em que o número de série da arma de fogo está raspado ou suprimido, a conduta do agente é equiparada à posse ou ao porte de armamento de uso restrito, mesmo que haja a identificação posterior da numeração pela perícia técnica. A equiparação prevista pelo artigo 16 da Lei 10.826/03 tem a intenção...
Sex, 13 de Jul de de 2018

Processado criminalmente pode ter o benefício revogado durante o período de prova do sursis

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região revogou a suspensão do processo concedida ao acusado e determinou o regular prosseguimento do feito. A decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que extinguiu a punibilidade do acusado, com fundamento no art. 89, § 5º, da...
Sex, 13 de Jul de de 2018

Negada prisão domiciliar para acusado de mandar sequestrar idoso e exigir resgate de R$ 20 milhões

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu liminar em habeas corpus impetrado em favor de suposto mandante de um sequestro contra idoso. O crime aconteceu em outubro de 2016. O idoso foi mantido em cativeiro por 31 dias, e foi pedido resgate no valor de R$ 20 milhões. O acusado...
Qui, 12 de Jul de de 2018

Justiça entende que policial deve resguardar a fonte e preservar seu nome e imagem

O juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares, da comarca de Niquelândia, rejeitou as nulidades levantadas pela defesa de que o policial militar deve informar o nome da pessoa que lhe passa informações acerca da ocorrência de crime, sob pena de responder por falso testemunho. O magistrado entendeu que o PM deve resguardar as informações que lhe...
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