Notícias
Sex, 22 de Mar de de 2019

STF determina que sejam excluídas de pena condenações extintas há mais de cinco anos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja fixada nova pena a um condenado desconsiderando, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa referente a condenações anteriores extintas há mais de cinco anos. A decisão foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 168947, interposto pela Defensoria Pública de Mato...
Qui, 21 de Mar de de 2019

É aplicável majorante do repouso noturno no furto qualificado

Em decisão recente da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de MS, ficou definido, por unanimidade de votos, ser possível a aplicação da majorante prevista no § 1° do art. 155, do CP (repouso noturno), tanto na forma simples do crime de furto, prevista no caput, quanto na forma qualificada, conforme o § 4°....
Qui, 21 de Mar de de 2019

Miserabilidade como causa de exclusão da culpabilidade não pode ser acatada como justificativa para o cometimento de crimes

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) por efetuar transferências de valores de contas de clientes para outras contas correntes, resultando na subtração ilícita de R$ 41.930,00. Em seu recurso contra a sentença condenatória, o réu pleiteou sua absolvição, alegando...
Ter, 19 de Mar de de 2019

Condenado por violência doméstica deve indenizar vítima por danos morais

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e condenaram o réu do processo a indenizar a vítima de violência doméstica no valor de R$ 3 mil por danos morais. De acordo com o acórdão, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano...
Seg, 18 de Mar de de 2019

TJ remete para MP processo em que advogada reteve autos em carga por 2 anos e 4 meses

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, concedeu parcial provimento ao apelo de uma segurada do INSS que, beneficiada com auxílio-doença por prazo limitado em 60 meses, auferiu tal valor por tempo muito superior ao estabelecido. Em 1º Grau, ela fora condenada a devolver...
Sex, 15 de Mar de de 2019

Crimes sexuais pela internet: a violência contra a mulher entre o real e o virtual

Em 2013, quando duas jovens cometeram suicídio após descobrirem que imagens íntimas foram divulgadas pelas redes sociais e por meio de aplicativos como o WhatsApp, o Brasil ampliou a compreensão de que, no caso de crimes virtuais contra a mulher, o ambiente é digital, mas as consequências são reais. A crescente percepção de que crimes...
Qui, 14 de Mar de de 2019

Idoso que tentou violentar a neta recebe pena de oito anos

Um homem de 77 anos foi condenado, pelo juízo da comarca de Laguna, a oito anos de prisão por tentativa de estupro de vulnerável, em crime que teve por vítima sua própria neta, na época com 13 anos. Segundo os autos, o crime aconteceu em 2012, na residência da vítima. A menina estava sozinha com...
Qui, 07 de Mar de de 2019

Afastada aplicação de regime inicial fechado fixado fora dos parâmetros legais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a um condenado por tráfico de pequena quantidade de drogas o direito de iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto. Segundo verificou o relator, o regime inicial fechado foi fixado de forma ilegal, sem levar em consideração regras do Código Penal (CP)...
Sex, 01 de Mar de de 2019

Condenação transitada em julgado não é fundamento idôneo para inferir a personalidade do agente

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para afastar da pena-base a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, baseada apenas em antecedentes criminais do paciente. Para os ministros, essa aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão...
Qui, 28 de Fev de de 2019

Dirigentes do Samu viram réus por morte de bebê após falta de gasolina em ambulância

O juiz André Luiz Lopes de Souza, da Vara Criminal da comarca de Mafra, recebeu denúncia do Ministério Público de Santa Catarina contra nove pessoas por homicídio, com dolo eventual e omissão, de uma criança de um ano e 20 dias. O caso aconteceu em junho de 2017, quando o bebê faleceu após atraso no...
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