O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Habeas Corpus (HC 155571) impetrado pela defesa de José Antonio Almeida Pimentel, conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) que se tornou réu em ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela acusação da prática dos crimes...

Um empresário denunciado por induzir a compra virtual de produtos que não eram entregues teve negado seu pedido para que fosse revogada a ordem de prisão. Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não haver ilegalidade no decreto prisional, baseado, entre outros elementos, na garantia de ordem pública e no...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável o trâmite) ao Habeas Corpus (HC) 152838, em que a defesa do ex-gerente do Banco do Brasil em Acopiara (CE) Cleone César Bezerra Pianco, condenado a 630 anos de reclusão pela prática de lavagem de dinheiro, peculato, falsificação de documento público e...

A 2ª Vara do Júri do Foro Regional de Santana condenou, nesta quinta-feira (19), Rhenan Bento da Silva, acusado de atropelar e matar uma criança e ferir outras 14 pessoas que saíam de um culto religioso na zona norte da Capital. No carro foram encontradas drogas. Ele foi sentenciado à pena de 32 anos de...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (19), negou provimento a agravo regimental em embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP) foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro. No julgamento, os ministros firmaram a tese de que são admissíveis embargos...

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu hoje (19/4), por unanimidade, conhecer parcialmente e negar na parte conhecida os embargos infringentes do ex-ministro José Dirceu de Oliveira Silva. Os embargos infringentes interpostos pelo ex-presidente da Engevix Gerson de Mello Almada e pelo lobista Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura não...

Os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relatora a juíza substituta em segundo grau Lilia Mônica Escher, reformou sentença da comarca de Luziânia para condenar Ayrton Senna da Silva Oliveira a oito anos e oito meses de reclusão em regime fechado. Ele foi julgado culpado...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal, que tipifica como crime a prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público. Os ministros irão julgar se o dispositivo é compatível com o princípio da reserva legal (ou taxatividade), previsto no inciso XXXIX do...

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que condenou o apelante a um ano e quatro meses de prisão, por ter sacado, na qualidade de procurador, por meio de cartão magnético...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí que julgou procedente a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e condenou o réu à pena de dois anos de detenção, por desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação....