Notícias
Sex, 06 de Dez de de 2019

Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime

​Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação – previsto no artigo 92, I, do Código Penal – só pode ser aquele que o infrator ocupava à época do crime. Com base nesse entendimento, o colegiado...
Qua, 04 de Dez de de 2019

Artigo: Lei n. 11.340/06 e o amparo oferecido ás mulheres vítimas de violência doméstica

RESUMO O objetivo deste trabalho é descrever como a Lei n°11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, está colaborando para prevenir a violência doméstica. Esta lei serve de amparo para todas as mulheres que sofrem com a violência física, moral ou sexual, independente de status social, cor ou religião. PALAVRAS – CHAVE: Violência Doméstica. Tipos...
Qua, 04 de Dez de de 2019

STF inicia julgamento sobre momento de valoração dos maus antecedentes para cálculo da pena

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o momento de valoração dos maus antecedentes para fins de cálculo da pena a ser aplicada. A questão começou a ser discutida na tarde desta terça-feira (3) no exame do Habeas Corpus (HC) 161451. O...
Ter, 03 de Dez de de 2019

STF reconhece que acórdão condenatório que confirma sentença interrompe prazo da prescrição

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no último dia 26, afastou o reconhecimento da prescrição da pena imposta a um réu, ao entender que o acórdão que confirma a sentença condenatória também interrompe o prazo prescricional. A maioria do colegiado acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes pelo provimento...
Ter, 03 de Dez de de 2019

TJ confirma condenação de pai que espancou filhos com cinta e socos

Separada do marido, a mãe de uma criança e de um adolescente chamou o ex-companheiro porque os filhos não a obedeciam. Embriagado, o homem chegou à residência e, sem explicar o motivo da visita, começou a espancar os dois filhos com socos e uma cinta em município do Meio-Oeste. Assim, a 5ª Câmara Criminal do...
Sex, 29 de Nov de de 2019

Homem que fingiu ser advogado sofre condenação após praticar falcatrua

Um homem que se fez passar por advogado foi condenado, pelo juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma, por estelionato. Segundo a denúncia, em março de 2008 ele teria oferecido seus serviços de advogado para a vítima dar início a um procedimento de escrituração de imóvel. Solicitou, na ocasião, o pagamento de uma...
Qua, 27 de Nov de de 2019

Síndico sofre condenação por injúria qualificada contra cadeirante

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um síndico de Florianópolis, de 57 anos, que injuriou o vizinho de forma discriminatória ao xingá-lo de “aleijado fdp”, entre outras expressões de baixo calão. As agressões ocorreram num condomínio do Itacorubi em dezembro de 2015 e faziam sempre referência...
Ter, 26 de Nov de de 2019

TJSC condena filha por tortura e cárcere privado contra a própria mãe

Uma mulher acusada de impor castigos pessoais a sua mãe, de 74 anos, e a seu irmão, de 57 anos, ambos civilmente incapazes, teve condenação majorada pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Em matéria sob a relatoria do desembargador Zanini Fornerolli, a acusada foi sentenciada pelos crimes de tortura,...
Seg, 25 de Nov de de 2019

A aplicação do Pacto de San José da Costa Rica em julgados do STJ

​​​​Há cinco décadas, os países-membros da Organização dos Estados Americanos assinavam a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, cidade na qual o tratado foi subscrito em 22 de novembro de 1969. O documento entrou em vigor no Brasil em 25 de setembro de 1992,...
Qui, 21 de Nov de de 2019

Dono de empresa de guincho é condenado pelo uso irregular de veículos apreendidos

proprietário de uma empresa de reboque de veículos foi condenado, pelo juízo da Vara Criminal da comarca de Laguna, por peculato, falsificação e uso de documento público. Segundo os autos, a empresa era credenciada para receber e armazenar os veículos apreendidos pela polícia militar e guarda municipal na cidade-sede da comarca. Em junho de 2015,...
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