Notícias
Sex, 24 de Mai de de 2019

Mantida a condenação de réus por utilizarem recursos de financiamento da Caixa para fins diversos

A 3ª Turma do TRF1 da 1ª Região deu parcial provimento à apelação contra a sentença, da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou duas pessoas pela prática dos delitos previstos nos artigos 19 e 20 da Lei nº 7.492/86. Uma das rés, gerente da agência da Caixa Econômica Federal (CEF), concedeu...
Sex, 17 de Mai de de 2019

Pastor é condenado por abuso sexual

A juíza Tatiane Moreira Lima, do Setor de Atendimento de Crimes da Violência contra o Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoa (SANCTVS) condenou hoje (14) o líder de uma igreja evangélica a 44 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado. Ele...
Qui, 16 de Mai de de 2019

Ações penais ou inquéritos policiais em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para elevar pena

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, que condenou uma mulher à pena de um ano e seis meses de reclusão e 50 dias-multa, pelo crime de utilização de...
Qua, 15 de Mai de de 2019

Mantida decisão que rejeitou denúncia sobre sementes de Cannabis sativa sem THC

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu decisão da Justiça Federal de São Paulo que rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma mulher que importou da Holanda 26 sementes de Cannabis sativa, planta que dá origem à maconha. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 143890. O...
Sex, 10 de Mai de de 2019

STF declara constitucionalidade de decreto de indulto natalino de 2017

Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão desta quinta-feira (9), a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017, assinado pelo então presidente da República Michel Temer, e o direito de o chefe do Poder Executivo Federal, dentro das hipóteses legais, editar decreto concedendo o benefício. A...
Qua, 08 de Mai de de 2019

Omitir ou prestar declaração falsa a autoridade fazendária constitui crime contra a ordem tributária

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região manteve a condenação de um homem que omitiu em suas declarações de imposto de renda (DIRFs), por três anos consecutivos, os valores que foram depositados em suas contas bancárias com a finalidade suprimir o tributo, resultando na constituição de crédito tributário no valor de R$2.532.107,49. O...
Qui, 02 de Mai de de 2019

Tribunal rejeita princípio da bagatela para furto de cão vira-lata estimado pelo dono

Estão conclusos para sentença, em comarca do Alto Vale do Itajaí, os autos de ação penal promovida pelo Ministério Público contra dois homens acusados do furto qualificado de um cachorro sem raça definida, subtraído do interior da casa de seu proprietário, em crime registrado na tarde de 17 de junho de 2016. Vizinhos da vítima,...
Seg, 29 de Abr de de 2019

Funcionária que apresentou atestado médico falso é condenada

Sentença proferida pela 6ª Vara Criminal de Campo Grande julgou procedente a ação movida pelo Ministério Público contra uma funcionária de sorveteria que apresentou atestado médico falso para abonar o afastamento de 30 dias de trabalho. Ela foi condenada a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto pelo crime de uso de...
Seg, 29 de Abr de de 2019

STJ nega habeas corpus a advogado acusado de denunciação caluniosa contra promotor

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus para o advogado Willer Tomaz de Souza, denunciado pela suposta prática de crime de denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal) contra o promotor de Justiça Diaulas Costa Ribeiro. O advogado é acusado pelo Ministério Público do DF de ter usado o nome...
Ter, 23 de Abr de de 2019

TRF4 mantém tornozeleira eletrônica de homem que agrediu companheira em voo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o uso de tornozeleira eletrônica de homem preso em flagrante por agredir companheira a bordo de um avião da Azul com destino a Porto Alegre (RS). Em julgamento ocorrido em 9 de abril, a 7ª Turma decidiu, por unanimidade, pela aplicação da Lei Maria da Penha...
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