Notícias
Qui, 20 de Set de de 2018

Serviço de distribuição de internet mediante radiodifusão não se configura como atividade clandestina de telecomunicação

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) objetivando a condenação do réu pelo desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicação devido à distribuição de internet mediante radiodifusão. A decisão confirmou sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia. Segundo o magistrado sentenciante, “a mera...
Ter, 18 de Set de de 2018

Condenado homem que apresentou CNH adulterada durante fiscalização de trânsito

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela parte ré contra sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que condenou o homem à pena de dois anos de reclusão por ter apresentado a agentes da Polícia Rodoviária...
Seg, 17 de Set de de 2018

Mantida condenação por uso de identidade falsa para consumir em bar e não pagar

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou recurso do réu e manteve a sentença de 1ª instância que o condenou pela prática de estelionato e uso de documento falso. O réu utilizou identidade adulterada de terceiro para ingressar e consumir produtos em estabelecimento comercial sem...
Sex, 14 de Set de de 2018

Condições precárias de trabalho não se confundem com trabalho escravo

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Poços de Caldas/MG, que rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a empresa JBC pelo crime do art. 149, caput, e §2º, I, do Código Penal, reduzir alguém a condição análoga à...
Sex, 14 de Set de de 2018

Aplicativo de mensagens é usado para ouvir testemunhas em processos criminais

A Juíza de Direito Cecília Laranja da Fonseca Bonotto, da Vara Criminal de Santiago, tem realizado audiências por WhatsApp para ouvir testemunhas de processos criminais que estão fora da Comarca. Os depoimentos são feitos por chamadas de vídeo. O trâmite é o mesmo pelo qual a testemunha passaria se estivesse no Foro e, da mesma...
Qui, 13 de Set de de 2018

Autor tem pedido para aquisição de arma de fogo negado por falta de provas de vulnerabilidade de sua residência

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora objetivando o registro de arma de fogo, uma espingarda calibre 12, sob o argumento de vulnerabilidade do local onde possui uma casa em construção. A decisão confirmou sentença da 10ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais. Em suas...
Seg, 10 de Set de de 2018

Registros criminais caracterizam dedicação ao crime no tráfico

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TJMS definiram que registros criminais afastam a configuração do tráfico privilegiado. O caso é de um réu condenado a cinco anos de reclusão, em regime fechado, que recorreu da sentença, requerendo o reconhecimento do privilégio no crime de tráfico de drogas. O acórdão foi unânime em negar o...
Seg, 10 de Set de de 2018

Advogada e administrador de escritório condenados por estelionato judicial

A Juíza de Direito Vanessa Gastal de Magalhães, da 1ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, condenou a advogada Lenita Fernandes Moreschi, e o seu marido, Sérgio Ricardo Moreschi por estelionato judicial. Eles falsificaram documentos referentes a pagamentos de custas judiciais de processos, embolsando os valores ¿ aproximadamente R$ 250 mil. Caso O...
Seg, 10 de Set de de 2018

Advogado é absolvido de patrocínio simultâneo das partes

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para restabelecer sentença que absolveu sumariamente um advogado acusado do crime de patrocínio simultâneo – quando o profissional defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. O advogado atuou como procurador do município de Ferraz de Vasconcelos (SP) em processo...
Qua, 05 de Set de de 2018

Agressor é condenado a pagar danos morais a vítima de violência doméstica

A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso interposto pelo réu em ação indenizatória, e manteve decisão proferida pela Vara Cível do Riacho Fundo que o condenou a indenizar a ex-companheira por agressões sofridas no âmbito doméstico. Na ação, a autora pleiteou a condenação do réu ao pagamento de danos morais, sustentando que...
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