Notícias
Qua, 17 de Jul de de 2019

Oferecer ou prometer vantagem indevida a servidor público é crime de corrupção ativa

Decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, dar parcial provimento à apelação de um motorista apenas para reduzir a condenação do acusado por ele ter oferecido a quantia de R$ 10,00 a policiais rodoviários federais (PRF) no intuito de que o agente não emitisse o auto de...
Ter, 16 de Jul de de 2019

Padrasto é condenado por torturar física e mentalmente enteado de apenas sete anos

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em apelação sob a relatoria da desembargadora Cinthia Beatriz Bittencourt Schaefer, manteve a condenação de um homem pelo crime de tortura contra seu enteado, um menino de apenas sete anos, em cidade do Alto Vale do Itajaí. Segundo denúncia do Ministério Público, o réu tinha por costume...
Sex, 12 de Jul de de 2019

Desconhecimento da lei não afasta responsabilidade pelo crime de grilagem

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, manteve condenação de réu, que alegou desconhecer irregularidade de desmembramento de terreno, pela prática dos crimes de parcelamento irregular de terra pública (grilagem) e dano ambiental. O colegiado entendeu que não existe justificativa para desconhecer o tipo penal de...
Qui, 11 de Jul de de 2019

Homem condenado por distribuir ilegalmente arquivos protegidos por direitos autorais

Um homem que criou e passou a administrar três sites com o objetivo de distribuir ilegalmente arquivos protegidos por direitos autorais, essencialmente músicas, sem a devida autorização dos seus detentores e com o intuito de obter lucro, foi condenado pelo juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí. Segundo consta nos autos, ele comercializava...
Qui, 11 de Jul de de 2019

TJ determina quebra de sigilo de usuário de rede social

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal decidiram, por unanimidade, prover o recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e determinar a quebra de sigilo de dados para a identificação do autor de supostos crimes de calúnia e injúria em uma rede social. De acordo com os autos do processo, um indivíduo não...
Ter, 09 de Jul de de 2019

Homem que furtou cão da raça Chow Chow tem pena confirmada pelo Tribunal de Justiça

Um homem que furtou um cachorro da raça Chow Chow, em cidade do sul do Estado, teve sua condenação confirmada em apelação julgada pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Ele cumprirá pena de um ano de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 10 dias-multa. O desembargador Alexandre d’Ivanenko, relator da matéria,...
Sex, 05 de Jul de de 2019

Pena restritiva de direito é alterada em face à situação financeira precária do réu

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a condenação de um homem acusado de contrabando de cigarros de procedência estrangeira. O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que condenou o réu à pena de 02 anos e 06...
Qui, 04 de Jul de de 2019

Por chineladas em criança de quatro anos, TJ mantém condenação de padrasto

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, manteve condenação imposta a um padrasto por lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Com a justificativa de repreender o mau comportamento de seu enteado, uma criança de apenas quatro anos, o...
Qua, 03 de Jul de de 2019

Donos de revenda de veículos são condenados a 76 anos de reclusão por estelionato

Um homem de 51 anos e uma mulher de 32 anos foram condenado a 76 anos de prisão pela prática de estelionato, por 23 vezes, em cidade do litoral norte do Estado. A decisão foi do Gilmar Antonio Conte, titular da 2ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú. Segundo consta nos autos, os acusados...
Sex, 28 de Jun de de 2019

Não é possível desclassificar crime de estupro de menor de 14 anos para importunação sexual

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um condenado por estupro de vulnerável que pretendia a desclassificação do crime para importunação sexual. Segundo o colegiado, a jurisprudência do tribunal não admite essa desclassificação quando a vítima é menor de 14 anos. No recurso, o condenado citou as mudanças promovidas...
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